STJ. Processual civil e administrativo. Obtenção de certidão na administração pública para eventual propositura de ação popular. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pedido genérico e desmotivado. Inadmissibilidade.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para amparar a decisão, como ocorrido na espécie.
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