STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Cumprimento de sentença. Pensão por morte. Descumprimento da obrigação de fazer. Multa.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, esclareceu que: «a) a questão da transferência do beneficio é de cunho administrativo e nunca foi efetivada pelo INSS, apesar de te pronunciado a respeito nos autos, ainda no ano 2000; b) o titulo judicial não determinou pagamento da pensão nos moldes do art. 357, Decreto 83.080/1979 e a referida matéria é própria de embargos de devedor; c) a multa decorre do descumprimento da obrigação de fazer» (fl. 846/e/STJ).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito