DOC. 153.1282.6003.2800

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 517. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Questão de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.

«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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