CPC - Código de Processo Civil, art. 517

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. Mais detalhes

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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, III, §§ 1º E 2º, DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes

TJRJ Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Ação de embargos à execução fiscal em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão que determinou a expedição de certidão de crédito para protesto. Com razão a agravante. A certidão de crédito, consoante a previsão do CPC, art. 517, é instrumento hábil colocado à disposição do credor para proceder à cobrança do seu crédito por meio do protesto. A certidão de crédito se afigura como mera faculdade do credor, não obrigação. Atualmente, o Aviso TJRJ 14/2017 determina que seja a parte credora intimada acerca das vantagens do protesto, sem impor tal procedimento. Assim, não cabe a imposição do protesto extrajudicial ao credor, haja vista o expresso caráter opcional eleito pela legislação processual. Precedentes do nosso Tribunal de Justiça. Provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. Decisão reformada. Mais detalhes

TJSP AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA FINS DE PROTESTO - DEFERIMENTO - Mais detalhes

TJRJ Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Ação de embargos à execução fiscal em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão que determinou a expedição de certidão de crédito para protesto. Com razão a agravante. A certidão de crédito, consoante a previsão do CPC, art. 517, é instrumento hábil colocado à disposição do credor para proceder à cobrança do seu crédito por meio do protesto. A certidão de crédito se afigura como mera faculdade do credor, não obrigação. Atualmente, o Aviso TJRJ 14/2017 determina que seja a parte credora intimada acerca das vantagens do protesto, sem impor tal procedimento. Assim, não cabe a imposição do protesto extrajudicial ao credor, haja vista o expresso caráter opcional eleito pela legislação processual. Precedentes do nosso Tribunal de Justiça. Provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. Decisão reformada. Mais detalhes

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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS SUBSTANCIALMENTE INFRUTÍFERO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO ANTES DA INVESTIGAÇÃO DE OUTROS BENS. BAIXA E ARQUIVAMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DE DILIGÊNCIAS PELOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. INTERESSE DO CREDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

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