Novo Código de Processo Civil, art. 1014

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COLISÃO EM VIA DE ACESSO PÚBLICA - art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO QUITADO VIA PORTABILIDADE. MANUTENÇÃO DE DESCONTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. QUESTÃO ENVOLVENDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE PELO REPASSE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL AD MENSURAM (POR MEDIDA). POSSE INJUSTA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE EMPREGO PÚBLICO. CANDIDATO DESCLASSIFICADO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PRÉ-ADMISSIONAL. NULIDADE DO ATO. AUSÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO EM EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. PORTABILIDADE DE PLANO DE SAÚDE SEM CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TEMPORÁRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO E ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - DUBIEDADE NAS CLÁUSULAS - AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADOS - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - DANO MATERIAL E MORAL CARCTERI ZADOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO. Mais detalhes