DOC. 153.1282.6003.3900

STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Prova. Análise do contexto fático-probatório levada a efeito pela origem. Reconhecimento da inexistência de ato degradador ao meio ambiente. Impossibilidade de revisão. Atração do enunciado 7/STJ. Preliminar de nulidade da decisão por ausência de intervenção do Ministério Público federal. Afastamento. Não há necessidade de intervenção do mpf quando figura como parte da ação civil pública no curso da qual ele próprio interpõe recurso especial. Precedentes, inclusive da Corte Especial. Agravo regimental desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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