DOC. 153.1282.6003.4000

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Seguro. DPVAT. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Perícia. Indeferimento. Princípio do livre convencimento. Dever de indenizar. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal.

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