TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE IVOTI. VERBAS RESCISÓRIAS. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, art. 487, II, E ART. 23, DA LEI 12.016/2009.
SEGUNDO O ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009 O DIREITO DE REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA EXTINGUIR-SE-Á DECORRIDOS 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA, PELO INTERESSADO, DO ATO IMPUGNADO.
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