DOC. 153.2731.5001.1100

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Princípio da igualdade. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Inexistência de direito líquido e certo. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Com relação à alegada afronta ao princípio da igualdade, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

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