STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Depósito judicial. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do recurso de agravo regimental.
«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, o que não ocorre no presente caso.
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