STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste de pensão. Notário. Ausência de omissões no acórdão. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Incidência. Precedentes.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
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