STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito tributário, referente a contribuição previdenciária estadual. Acórdão do tribunal de origem que concluiu pela legitimidade passiva ad causam do estado. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 267, VI. Dispositivo de Lei que não possui comando normativo suficiente, por si só, para infirmar a conclusão do acórdão recorrido. Inadmissibilidade do recurso especial. Pretensão recursal que pressupõe reexame de matéria de fato e de direito local. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. Alegação de omissão sobre o mérito recursal. Vício inexistente. Apreciação de alegada violação a princípios e dispositivos da CF/88. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. De acordo com o CPC/1973, art. 535, II, cabem Embargos de Declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.
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