STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de paciente, em sessão de hemodiálise. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação de ilegitimidade passiva do estado. Tribunal de origem que concluiu pela legitimidade passiva do estado de Pernambuco, com base na interpretação da Lei estadual 11.831/2000. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF. Alegação de ausência do dever de indenizar. Danos morais. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela responsabilidade do estado na deficiência da prestação do serviço de saúde. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ.
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