DOC. 153.3263.1001.2500

STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. 1. Embargos infringentes. Necessidade de correspondência entre a sentença e o voto vencido. Omissão relevante. Violação do CPC/1973, art. 535, II. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Há omissão, com ofensa ao CPC/1973, art. 535, no acórdão que deixa de examinar questão versada no recurso que lhe foi submetido, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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