DOC. 153.3263.1003.3900

STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Júri. Apelação. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Apelação. Novo Júri. Excesso de linguagem. Nulidade. Não ocorrência. Ilegalidade inexistente.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado.

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