STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Natureza da droga apreendida. Preponderância sobre o CP, art. 59. Agravo não provido.
«1. Tratando-se de crime previsto na Lei de Drogas - como ocorre na espécie - , o Juiz deve considerar, ainda, e com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, bem como a personalidade e a conduta social do agente, a teor do estabelecido no Lei 11.343/2006, art. 42.
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