STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito positivo de competência. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Pretensão quanto ao rejulgamento da causa. Impossibilidade na escorreita via integrativa.
«1. Os embargos de declaração, até mesmo para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie.
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