STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Reajuste de 28,86%. Compensação de pagamentos administrativos. Incidência de juros negativos. Critério de imputação dos pagamentos. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade do CCB/2002 art. 354. Honorários advocatícios. Ação de execução. Embargos do devedor. Acórdão embargado consonante com a jurisprudência do STJ.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Cumpre mencionar que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a revisão dos critérios e informações contábeis utilizados para a liquidação da sentença exige incursão deste Tribunal Superior no conteúdo fático-probatório dos autos, mormente em casos em que o objeto dos Embargos é o excesso de execução na conta apresentada, por não ter sido observado o correto abatimento das parcelas pagas administrativamente. Inafastável, portanto, a conclusão de que não comporta conhecimento a presente súplica, ante o óbice da Súmula 7/STJ. A Corte Especial do STJ, em recentes julgados, manifestou-se sobre a matéria versada no presente recurso, reconhecendo ser admissível a cumulação da verba honorária estipulada na ação de Execução com a dos Embargos do Devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule que o valor fixado atenda a ambas.
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