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DOC. 153.3264.8002.3800

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Indenização de área destocada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Juros compensatórios. Base de cálculo. Razões dissociadas da decisão impugnada.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente e nos limites da irresignação veiculada, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.

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