STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Pretensão anulatória. Prescrição. Possibilidade. Termo inicial. Retorno dos autos à origem.
«1. Conforme a jurisprudência do STJ, a pretensão anulatória do processo de demarcação dos terrenos de marinha sujeita-se ao prazo previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito