STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Infração ambiental. Poder de polícia. Multa. Ausência de fundamentação. Nulidade constadada pela corte local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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