DOC. 153.3264.8003.9600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Falta de prequestionamento e reexame de provas. Súmulas 7 e 211/STJ. Dissídio não demonstrado. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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