STJ. Civil e processual. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Contradição. Não configuração. Honorários advocatícios. Desistência da ação antes da citação. Descabimento. Regimental improvido.
«I. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido dirime de forma expressa, congruente e motivada as questões relevantes da lide. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos dos aclaratórios, nos termos do referido dispositivo legal.
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