DOC. 153.3984.1001.4100

STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Regime tributário. Autoridade coatora. Secretário de estado da fazenda. Ilegitimidade passiva. Emenda à petição inicial. Modificação da competência. Impossibilidade. Caráter de impugnação contra Lei em tese. Precedente.

«1. O Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança que discute regime de substituição tributária aplicável ao ICMS.

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