STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória visando ao reconhecimento de extinção do crédito tributário. Inexistência de créditos escriturais válidos. Compensação. Descabimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita não configurado. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que não há créditos escriturais válidos, não havendo falar em direito à compensação.
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