STJ. Tributário. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa. Dispositivo constitucional competência do STF.
«1. É assente na jurisprudência do STJ que não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC/1973, art. 467 e ao Lei 8.906/1994, art. 24, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem.
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