DOC. 153.3984.1004.1300

STJ. Processual civil e tributário. Ação cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência.

«1. A Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração no qual alega omissão do julgado, pois a Ação Cautelar não foi ajuizada para suspender a exigibilidade do crédito tributário.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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