STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Fixação do regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Recurso de apelação. Fundamentos novos. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito