DOC. 153.3985.6001.8600

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Exigibilidade das astreintes. Cumprimento de sentença. Desnecessidade de intimação pessoal do executado. Agravo regimental do estado do Amazonas desprovido.

«1. É desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes (AgRg no REsp. 1.441.939/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.5.2014).

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