STJ. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Equívoco. Correção. Cabimento. Inexistência de condenação. Base de cálculo dos honorários. Valor da causa ou arbitramento. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«1. Julgada improcedente a ação rescisória, devem os honorários ser fixados em percentual sobre o valor da causa ou serem arbitrados, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º- Código de Processo Civil, na medida em que inexiste condenação capaz de servir de base de cálculo.
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