DOC. 153.5594.9001.6300

STJ. Processual civil. CTN, art. 135. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 211/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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