STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Credor tributário. Compensação de tributos. Necessidade de prova pré-constituída. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.111.164/BA, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Acórdão que consigna a ausência da prova de credor tributário. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos das recorrentes, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese da recorrente.
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