STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Violação do CPP, art. 619. Omissão e contradição não caracterizadas. Ausência de dolo. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Decisão citra petita. Inocorrência. Fixação do regime semiaberto. Maus antecedentes. Legalidade. Agravo improvido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas apenas os necessários ao julgamento do feito.
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