STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso para cabos enfermeiros da polícia militar. Limitação de idade. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Questão dirimida a partir de enfoque constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional.
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