DOC. 153.5605.2000.4200

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Ônus da prova. Inversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535.

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