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DOC. 153.5605.2003.4800

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Irresignação apenas quanto à multa aplicada nos embargos de declaração julgados monocraticamente. A manifesta inexistência de qualquer dos vícios do CPC/1973, art. 535 e irrelevância, mesmo, do princípio do tempus regit actum alegado, fazia plenamente aplicável a multa anteriormente cominada. Agravo regimental desprovido.

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