DOC. 153.5605.2003.7000

STJ. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ação cautelar de sequestro de soja. Deferimento. Presença dos requisitos necessários. Reexame. Sumula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no CPC/1973, art. 535.

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