DOC. 153.5605.2004.0500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Contrabando. Importação irregular de medicamentos. Risco à saúde pública decorrente da exposição à venda de remédio proibido. Princípio da insignificância não configurado. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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