DOC. 153.5954.2000.0500

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante tribunal superior. Sistemática da repercussão geral. Recurso extraordinário não admitido na origem.

«1. Não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante Tribunal Superior (vg. HC 111.324, de que fui Relator para o acórdão; HC 109.156, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 115.357-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).

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