TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. Decisão proferida pelo tribunal administrativo de recursos fiscais. Tarf/RS. Fundamentação. Existência. Remissão à decisão administrativa. Inocorrência. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Observância. Apelação cível. Mandado de segurança. Tarf. Acórdão. Remissão aos argumentos da decisão da instância administrativa inferior. Nulidade. Inocorrência.
«Tratando-se de decisão com remissão a trecho dos argumentos expendidos na instância administrativa inferior, não há nulidade no julgamento por falta de fundamentação, sendo que da análise do processo, corroborada pela presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, verifica-se que houve respeito à ampla defesa e ao contraditório, com interposição de recurso administrativo, tanto é assim que a defesa na esfera administrativa foi feita pelos mesmos procuradores que ora atuam na esfera judicial. Precedentes do TJRS e STJ.. PREQUESTIONAMENTO.
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