TJRS. Direito público. Incidente de constitucionalidade. Procedência. Lei municipal. Inconstitucionalidade. Abono salarial. Concessão. Exclusivo servidores efetivos na ativa. Inativos. Não concessão. Direito à paridade. Violação. Caráter remuneratório. Disposições constitucionais. Incidente de inconstitucionalidade. Município de taquara. Abono salarial. Exclusão a servidores aposentados e pensionistas. Art. 1º, «caput» e parágrafo único e art. 5º, ambos das Leis municipais 4.268/2009 e 4.330/2009. Violação à garantia constitucional da paridade remuneratória.
«1. Disposições normativas municipais que instituem abono salarial, concedido com caráter remuneratório e de forma geral a todos os servidores municipais ativos, excluindo expressamente os anteriormente inativados e pensionistas, violam a garantia da paridade, a que fazem jus os servidores municipais aposentados antes da Emenda Constitucional 41/2003, ou que, mesmo após, desde que observadas as regras de transição previstas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, também fazem jus à garantia da paridade remuneratória.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito