DOC. 153.9805.0005.5900

TJRS. Direito privado. Contrato de participação financeira. CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Crt. Subscrição de ações. Diferença. Complementação. Contrato de adesão. CDC. Aplicação. Integralização. Valor patrimonial. Balancete. Conversão. Reparação do dano. Não conhecimento. Honorários advocatícios. Redução. Agravo interno. Brasil telecom S/A. Direito privado não especificado. Subscrição ações. Prescrição. Critério de conversão. Honorários.

«Possível a aplicação do art. 557 caput do CPC/1973 quando a decisão agravada está em consonância com o entendimento da Câmara, como no caso. Precedentes.

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