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DOC. 153.9805.0014.0300

TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato. Cautelar. Exibição do documento. Carência de ação. Requerimento administrativo. Falta. Extinção do processo. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Negócios jurídicos bancários. Ausência de interesse de agir, ausente prova de requerimento administrativo compatível ao sigilo da operação. Existência de alternativas para a obtenção do contrato pretendido e análise dos encargos pactuados. Extinção do feito.

«I. Ausente nos autos a comprovação de que tenha o autor requerido na via extrajudicial o contrato bancário pretendido, por meio de mecanismo compatível ao sigilo legal inerente ao instrumento em questão, não se verifica a resistência da pretensão deduzida em juízo, com o que carece a parte de legítimo interesse processual.

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