DOC. 153.9805.0015.9900

TJRS. Licitação. Município de xangri-lá. Divulgação e realização de evento na semana farroupilha. Associação dos demandados para efeito de frustrar a licitação. Não-comprovação de ato ímprobo. Improcedência da ação.

«Ausente demonstração efetiva de que os demandados se associaram com o objetivo de frustrar licitação realizada pelo Município de Xangri-lá, para divulgação e realização de evento na Semana Farroupilha, não se caracteriza ato de improbidade administrativa nos termos do Lei 8.429/1992, art. 10, I e VIII, impossibilitando a aplicação das sanções previstas no artigo 12, II, da mesma lei. Precedentes do TJRS e STJ. Apelação desprovida.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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