DOC. 153.9805.0018.8700

TJRS. Direito público. Medida liminar. Concessão. Descabimento. Coisa julgada. Energia elétrica. Corte. Débito. Existência. Prescrição. Exame. Impossibilidade. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.

«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica do colegiado sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: AGRAVO DE INSTRUMENTO.»

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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