DOC. 153.9805.0019.8500

TJRS. Direito público. Contribuição de melhoria. Lei. Edição. Falta. Inexigibilidade. Imóvel. Obra de pavimentação. Valorização. Base de cálculo. Ilegalidade. Repetição dos valores. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Direito tributário. Contribuição de melhoria. Município de bento gonçalves. Inovação processual em apelação.

«Pelo princípio da estabilidade da demanda, não pode a parte suscitar questão nova apenas na apelação. Consequente não conhecimento das causas de pedir invocadas neste momento processual.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).