TJRS. Embargos de declaração inocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão.
«O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo CPC/1973, art. 535, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, inocorrentes no aresto impugnado.»
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