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DOC. 153.9805.0030.3100

TJRS. Embargos de declaração. Pretensão de rediscussão da matéria e atribuição de efeitos infringentes ao recurso. Impossibilidade.

«Impossibilita-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, pretendendo a parte a rediscussão de matéria já analisada, tratando-se de inconformidade a ser deduzida em outra via recursal.»

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