STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ônus sucumbenciais atribuídos ao município. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Custas e taxa judiciária. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de acordo e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. Tentativa de lesão ao fetj. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
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