STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Intimação. Decreto 70.235/1972, art. 23. Nulidade. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso que não abrange todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Por analogia. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, o tema abordado no recurso de apelação, ora tido por omitido, qual seja: «a intimação realizada foi nula, uma vez que não foi entregue no domicílio da recorrente, e não foi recebida nos correios por pessoa pertencente ao seu quadro de funcionários».
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